A situação econômica do Brasil não é das melhores e dos brasileiros, em geral, pior ainda. Muitas dívidas rolando, como do Cartão de Crédito, de empréstimos, etc... A situação ficou ainda pior com a pandemia do COVID-19 e cada vez mais as pessoas passam por situações de aperto financeiro e não conseguem muitas vezes vislumbrar um futuro para saldar estas dívidas.
Eis que o Governo, em Julho de 2.021, promulgou a Lei nº 14.181/2021, que ficou conhecida como a Lei do Superendividamento, que permite ao consumidor que está nesta situação precária negociar as suas dívidas e saldá-las, nas condições que puder.
Afinal de contas, o que é uma pessoa super endividada?
Superendividada é a pessoa que por problemas financeiros não consegue mais viver, pagar moradia e alimentação, garantir o mínimo existencial para suprir suas necessidades mensais básicas. Esta pessoa possui crediários, empréstimos e outras dívidas que comprometem quase que toda a sua renda.
O que posso negociar nesta modalidade judicial?
Você pode negociar quase tudo que gera dívida para o consumidor: cartão de crédito, empréstimo, limite de cheque especial, carnês, crediários, contas de consumo (água e luz).
O que eu não posso negociar com a Lei do Superendividamento?
Infelizmente, você não pode negociar o financiamento habitacional, produtos e serviços considerados de luxo, créditos rurais, impostos e pensão alimentícia.
E como funciona?
Primeiramente, você precisa saber tudo o que deve. A pessoa pode levantar este pedido judicialmente, mediante um advogado, perante o Ministério Público, Procon ou Defensoria Pública.
Aí, você tem o que deve e o quanto pode dispor por mês, e faz uma proposta em bloco, para TODOS os seus credores, em uma rodada só - se faz uma audiência ou reunião como todos os credores ao mesmo tempo e se faz uma proposta de negociação. O credor que não aparecer, vai pro fim da fila para receber. Os que aceitarem, serão os primeiros a começar a receber,
Em alguns casos, pode-se dar até uma carência para começar a realizar o pagamento. Depende da forma como tudo for feito.
Quais são os benefícios desta modalidade legal?
Para a pessoa física endividada os benefícios são gigantescos. Primeiro porque conseguirá resolver a maioria de suas dívidas de uma só vez, com uma só negociação, dentro das suas possibilidades. Em segundo lugar porque resolvida a negociação por esta nova lei, as restrições do nome da pessoa serão retirados.
Só posso utilizar uma vez na minha vida este dispositivo?
Não!! A partir do momento em que você quitar as suas dívidas de um processo e se passaram mais de dois anos deste, você pode pedir novamente judicialmente esta prerrogativa.
Esta lei busca, acima de tudo, evitar que as pessoas fiquem cada vez em situações mais precárias, sem condições de pagar suas dívidas. Se levarmos de forma simples, é como uma recuperação judicial (em termos) de uma pessoa física, que busca resolver suas questões financeiras.
