Tarifas Bancárias II - Existem serviços isentos??
Caros colegas e consumidores leitores, apesar de todas as discussões em relação a tarifas bancárias no último post e como poderíamos controlar e saber se o que os Bancos cobram é justo ou não, segue aqui outro tema sobre o mesmo assunto: algumas proibições de cobrança.
De acordo com o artigo 2º da Resolução nº 2.474 do Banco Central do Brasil, os seguintes serviços estão isentos de cobrança de tarifas:
1. Fornecimento de cartão magnético ou, alternativamente, a critério do correntista, de um talonário de cheques com, pelo menos, dez folhas, por mês;
2. Substituição do cartão magnético, que não é obrigatória se for por pedido de reposição do próprio correntista nos casos de perda, roubo, danificação e outros motivos que não forem da responsabilidade do banco;
3. Expedição de documentos destinados à liberação de garantias de qualquer natureza, inclusive por parte de administradoras de consórcio (ex.: documentos para liberação de financiamento de veículo);
4. Devolução de cheques pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis, exceto por insuficiência de fundos, hipótese em que a cobrança somente poderá recair sobre o emitente do cheque;
5. Manutenção de contas-poupança (com exceção daquelas que o saldo seja igual ou inferior a R$ 20,00 (vinte reais) ou que não apresentem registros de depósitos ou saques, pelo período de seis meses),
6. As contas à ordem do poder judiciário, e de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994 (consignação extrajudicial).
Outro serviço que não pode ser cobrado tarifa é a Conta Salário pela sua movimentação normal. Há de se ter muito cuidado deste sentido, pois qualquer serviço de crédito que o banco ofereça a uma conta salário pode ser o bastante para então iniciarem a cobrança de tarifas. Esta matéria ainda é muito discutida, e se este for o seu caso, procure um advogado.
Como no último post, importante salientar que no ato da abertura da conta em qualquer banco, interessante é negociar com o gerente responsável e deixar bem claro seus propósitos com a conta a ser aberta, pois então o Banco poderá adequá-lo a um pacote de tarifas conveniente aos seus fins - ou até mesmo a isenção destas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário