Ações da Telesp - O que é verdade e o que interessa

Tenho ouvido muitas pessoas falando das Ações da Telesp, quem tem direito ou não, buscar advogados e associações para trabalhar a respeito.

Mas importante é mencionar o que é, quem tem direito e como proceder.

1º Qual o direito discutido?

Os consumidores que adquiriram Linhas da Telesp entre 1986 e 1999 recebia em troca ações de participação financeira da Telesp. Ocorre que, em 2.011, mediante Açao Civil Pública, o Ministério Público de São Paulo ganho Ação Civil Pública onde os consumidores teriam o direito à conversão em perdas e danos do total das ações que foram totalmente subscritas, incorrendo ainda em correção monetária e juros moratórios.

2º Quem tem o Direito?

Todos os consumidores com linhas conforme acima mencionado tem o direito, quem comprou a linha de terceiros e não diretamente da Telesp não possui direito ás ações e a correção devida.

3º Prescrição

O prazo prescricional para Ações deste sentido é 15 de Agosto de 2.016, tomando-se por base a Ação Pública transitou em julgado em 15 de Agosto de 2.011.

4º O que prescreve

Prescreve o direito a correção e danos mas as Ações não prescrevem - o que significa que as ações não prescrevem, mas sim o direito a correção das mesmas.

5º Onde buscar tais Ações

As ações da Telesp, em especial, ficaram todas concentradas no Banco Bradesco e os contratos na Vivo.

Com o Documento de Identidade e CPF a pessoa pode ir ao Banco para ver se existem ações a serem recuperadas e ir até uma Loja Vivo para buscar o contrato.

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Espero que as questões tenham ficado claras, ajudando ao consumidor a entender.

Cartão de Crédito Pré-Pago - Alternativa

Atualmente observamos a situação da economia, crise econômica e tudo o que assola nosso país como desemprego, falta de incentivo, criação de novas medidas econômicas.

E, com todas as situações acima propostas, o nome de grande parte dos brasileiros foi parar nos Órgãos de Proteção ao Crédito, o que popularmente chamamos de SPC/SERASA.

Com o nome sujo, você que não tem cartão de crédito não adianta pedir que não vão te dar... se o seu nome está limpo faz pouco tempo, o banco ao analisar seu score (vejam o post anterior sobre isso), te darão um limite pequeno, que não dará para muita coisa.

E, hoje em dia, quem vive em um ambiente eletrônico, sabe que muitas coisas são compradas via Cartão de Crédito na internet, e não ter um cartão desta modalidade acaba inviabilizando muito coisa.

Assim sendo, foi criado o Cartão de Crédito Pré Pago, para que os brasileiros com o nome sujo e sem chances de ter um cartão de crédito convencional (pelo menos temporariamente) possa então usufruir de um mundo além do cartão de débito e transferências bancárias.

Como Funciona?

Em breve resumo, você escolhe a instituição a qual você quer possuir um cartão de crédito pré pago. Preenche uma ficha, que em muitos casos pode ser on line.

Em poucas horas e até minutos é aprovado e pronto, você possui um cartão de crédito.

Para usufruir deste Cartão, ao contrário do Cartão Convencional (que você gasta para depois pagar), você tem que "carregar" o cartão com dinheiro - pode ser por transferência bancária mesmo caso o cartão seja do banco que você tenha conta.

Com o valor depositado no cartão, você pode usufruir dele - como uma recarga de celular, você pode usufruir e se beneficiar do valor que lá consta.

Limites

Alguns bancos estabelecem limites mínimos e máximos para recargas e valores mensais, evitando assim inclusive fraudes.

Os valores depositados no cartão pré pago ficam disponíveis para utilização.

Custos

Normalmente, na maioria dos casos, para a emissão de cartão pré pago pode ser solicitado um pequeno pagamento, assim como em alguns casos podem ser cobrados valores de anuidade e taxas por inatividade do cartão (taxas estas não reembolsáveis).

Estas taxas dependem de cada instituição financeira então é importante para quem vai utilizar do mesmo pesquise antes de adquirir o Cartão.

Pontos Positivos

Os principais pontos positivos do Cartão de Crédito Pré Pago são:

- a possibilidade de realizar compras via internet 

- a possibilidade de utilizar no exterior (cartões de crédito pré pagos em moeda estrangeira), o que facilita e acaba sendo mais seguro do que levar valores em espécie)

- a possibilidade de participar de programas de pontuação e milhagens, na maioria dos casos

Porém, como informado anteriormente, cada instituição emite o cartão com certas prerrogativas e benefícios, por isso é importante analisar qual se adequa mais ao seu interesse.

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Em resumo, o Cartão de Crédito Pré Pago acaba sendo uma alternativa para diversas compras e atividades, permitindo com que toda a população possa participar de um mundo que muitas vezes fica limitado ao Cartão de Crédito Convencional.

Imposto para Viagens ao Exterior - O que encarece e o que não

Nesses últimos dias tá uma loucura de pessoas correndo atrás e preocupadas com viagens para o exterior, com este novo imposto de 25% (vinte e cinco) por cento para viagens. 

Ele sim vai encarecer as viagens mas em alguns tipos específicos e não todas as viagens para o exterior.

O que ocorre, por exemplo, quem compra um PACOTE TURÍSTICO com uma empresa brasileira, que faz uma remessa para o EXTERIOR para pagamento dos hotéis, cruzeiros, passagens aéreas - estes sim terão o imposto de 25% sobre o pacote.

Por exemplo, um pacote de R$ 10.000,00 para a Europa em 10 vezes sem juros comprados em Agencia de Viagens, sairá por R$ 12.500,00 - pois a agência irá fazer a remessa do seu dinheiro para o exterior para pagar os hotéis, voos e cruzeiros.

Por outro lado, nada muda nas seguintes situações:

- Compras no exterior com cartão de crédito

- Compra de moeda estrangeira para viagem

- Transferências Bancárias de outras espécies para o exterior

(nesses casos continua a legislação vigente)

- Pagamento de hotéis feito no exterior

- Pagamento realizado em sites internacionais com cartão de crédito

(nesses casos, você não faz uma remessa para o Exterior, você faz uma compra direta com seu cartão de crédito internacional)

- Remessas de dinheiro para o exterior para fins educacionais ou médicos

- Remessas de dinheiro para o exterior para manutenção de dependente

Ou seja, se você reserva um quarto de hotel pelo site Booking.com ou compra uma passagem aérea diretamente da empresa, você não irá pagar o imposto.

Mas se você compra de uma empresa brasileira que "repassa" os valores para os hotéis ou para as empresas de aviação internacionais, aí sim incidirá o imposto em discussão.

Vale o debate e o esclarecimento.