Empréstimo Consignado em tempos de COVID-19

Em tempos de COVID-19, esta pandemia tem se mostrado que afetou efetivamente a economia e todos nós.

Com as novas medidas que permitiram a redução salarial, houve o questionamento em relação aos empréstimos consignados.

Alguns juízes entendem pela suspensão destes enquanto perdurar a crise e a redução salarial.

Porém, existe uma corrente majoritária que está no entendimento que o empréstimo consignado não deve ser suspenso, mas sim reduzido proporcionalmente à redução do salário, para evitar maior prejuízo ao trabalhador.

Portanto, se este é o seu caso, busque orientação juridica para evitar maiores prejuízos.

Score - Você tem um e isso Define Muita Coisa

Por algumas vezes ouvi falar do Score da pessoa, que ela não atingiu o score necessário para conseguir um financiamento ou um crédito em banco - que a pessoa precisa melhorar o seu score , etc....

Mas afinal, o que é esse Score?

Score é, em palavras simples, uma estatística realizada levando em consideração sua região e sua vida financeira que vai definir se as chances de você ficar inadimplente são boas ou não. Normalmente este score vai de 0 a 1000 e quanto menor, mais são as possibilidades de se "dar o calote". Não significa que você daria o calote, mas que pela estatística apresentada, você oferece um risco maior do que outra pessoa.

Releve-se que quem vai emprestar, ou fazer um financiamento ou a compra de um veículo vai ter o seu score analisado e levado em consideração - sendo que não é somente isso que fazem.

Um score bom acena para a aprovação do crédito de forma mais fácil, uma taxa de juros menor, a não apresentação de garantias em alguns casos, etc...

O score baixo pode resultar na não aprovação do crédito, limitação do valor a ser financiado ou emprestado, maiores taxas de juros e até garantias determinadas.

Para aumentar o seu Score, deve-se pagar as contas em dia, ter uma vida financeira saudável.

O fato de limpar o seu nome não implica que seu score vai decolar.. ele irá melhorar pouco a pouco, de acordo com sua vida financeira.

Existem alguns tipos de Scores:

1 - Apllication Score - que normalmente é o mais utilizado. Este Score tem por base uma instituição de crédito que nunca trabalhou com você, mas quer saber o seu potencial de ficar inadimplente ou não

2 - Behaviour Score - Este caso normalmente é o Score de comportamento seu perante uma instituição que você já trabalha. Por exemplo, o banco onde você possui conta, mensalmente vão analisar os clientes para ver se podem dar novas linhas de crédito ou até mesmo novos produtos.

3 - Score de Crédito - esse como o nome diz, apresenta a estatística da pessoa, se está inadimplente ou não ,se já esteve, quantas vezes, etc... tudo para gerar a potencialidade de novos inadimplementos.

Basicamente, todo mundo tem scores em todos os momentos da vida... Quando você vai comprar um carro, você pesa na balança se ele é flex ou não, quantos quilômetros por litro ele faz, etc... todas estas informações geram um Score e você escolhe o carro que se adequa ao seu perfil.

O Score das instituições financeiras é basicamente o mesmo.

O que fazer contra fraudes em nossas contas bancárias?

De repente, você vai realizar uma compra com ser cartão de crédito ou de débito e o mesmo não funciona, alegando pela máquina do cartão que a operação não foi autorizada. Você fica revoltado e ressabiado e, ante esta situação, vai atrás de seu banco para ver a situação real de sua conta.

Nesse momento, ao vislumbrar a sua conta e falar com seu gerente, você percebe que sua conta está negativa, que tem um empréstimo em sua conta bancária (que você nunca fez), que seu nome está com restrição devido a débitos junto a instituição bancária.

Muitos brasileiros já passaram por isto, tendo seus cartões de crédito ou débito clonados.

Como agir nesses casos?

Em regras gerais, toda e qualquer despesa realizada sem a autorização do cliente deve ser ressarcido pelo Banco. O problema é que às vezes isso pode demorar mais tempo do que o necessário, até porque o Banco também faz uma auditoria para saber ou buscar saber o que houve.

Cabe ao Banco e a administradora do Cartão de Crédito/Débito controlar as movimentações e provar que as compras e empréstimos foram realmente realizados pelo cliente. Como pelo Código de Defesa do Consumidor o cliente é a parte mais fraca desta relação, ele não pode sofrer as consequências da falta de controle do Banco.

A responsabilidade do Banco ou da Administradora do Cartão de Crédito é clara e é entendimento sedimentado na nossa Justiça. Note-se o abaixo julgado do STJ:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO

INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.

(STJ, REsp 1.199.782-PR, Rel Min. Luis Felipe Salomão, Dt. Julg. 24/08/2011)

Ou seja, como já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, “As Instituições Bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros...”.

Isso ocorrendo, e nada o Banco ou a Administradora do cartão resolvendo, é importante para o consumidor:

1    1)     Notificar ao Banco por escrito e com protocolo o que está ocorrendo

2    2)     Lavrar Boletim de Ocorrência

3    3)     Ingressar com a competente Ação na Justiça

A ação na justiça, em se tratando de valores menores do que 40 Salários Mínimos, podem ser tratadas pelo Juizado Especial Civel, o que agiliza o processo. Em ações maiores, haverá a necessidade imperativa de um advogado para ingressar com a ação.

Sempre importante ter em mente que devemos ter controle no máximo semanal de nossas movimentações bancárias, assim como controle de nossos gastos, para que então possamos comprovar uma falha ou desvio.

E, mesmo assim, lembre-se de que a responsabilidade é do Banco ou da Administradora, que deve responder pelos prejuízos, uma vez que a segurança é fator inerente ao serviço prestado.